Segundo o anunciado pelo Porta-Voz da Bancada Parlamentar do partido Frelimo, Edmundo Galiza Matos Júnior ao “Jornal Notícias” na edição de 4 de Dezembro de 2012 – pág. 6, a bancada maioritária na presente legislatura (2009 – 2014) poderá solicitar a Assembleia da República (AR) a interpretação autêntica ou legislativa da Lei de Probidade Pública (LPP) que tem vindo a ser motivo de controvérsia no que tange ao seu sentido e alcance imediatos.
Este procedimento mostra-se o mais correcto e sensato (embora continuemos a julgar que a LPP é clara nos seus princípios e fundamentos). No entanto, é preciso chamar atenção para que não se viole a lei e principalmente o que está na base do instituto que regula as situações de conflito de interesses. Isto é, em caso da referida bancada recorrer ao acto a que se propõem, é preciso assegurar que determinados deputados (já conhecidos e identificados) não participem em qualquer processo legislativo que conduza a interpretação desta lei, na medida em que estes têm interesse directo para que a interpretação seja feita num ou noutro sentido, mas sempre em seu benefício.
