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Lei de Probidade Pública abre Espaço para Acumulação de Remunerações e Delapidação do Erário Público

O Estado moçambicano não tem mostrado capacidade para fazer uma gestão eficiente das diversas formas de remunerações que confere a determinados titulares ou membros de órgãos públicos, que estando na reforma são chamados ao activo para exercer determina- das funções públicas, acumulando por isso diversos rendimentos da mesma fonte que é o erário público e a legislação que tem sido produzida sobre a matéria, não tem tido o mérito de efectivar a transparência na sua atribuição.

 

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