As negociações com vista à atribuição de um regime especial aos projectos de liquefacção do gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma, das empresas Anadarko, americana, e Eni, italiana, foram concluídas.
O governo já pediu autorização legislativa à Assembleia da República para legislar em forma de decreto. Não há dúvida que este instrumento é mais rápido, mas não permite debate no Parlamento, nem consulta pública e prejudica a transparência, na medida em que os termos oferecidos às empresas só serão conhecidos depois da publicação do decreto.
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