A Assembleia da República criou, através da Lei de Minas (20/2014, de 18 de Agosto) a Alta Autoridade da Indústria Extractiva (AAIE), uma entidade que deve ser estabelecida pelo Governo até finais de Agosto de 2015. Numa disposição atípica, a lei deixa para o Governo a definição do enquadramento legal, incluindo competências, composição e mecanismo de designação dos membros. Já passam 12 meses desde a aprovação da Lei e não se ouve nada sobre este assunto. Será a AAIE um potencial elefante branco?
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