O trabalho que agora se apresenta, sob o título, “O Regime jurídico da dívida pública na ordem jurídica moçambicana” constitui uma reflexão abstracta sobre a disciplina constitucional e legal aplicável à dívida pública em Moçambique, que, sendo aplicável a casos concretos de endividamento público, eventualmente já constituídos, ou, presentes e futuros, aborda questões jurídicas que se estendem desde a formação até a extinção da dívida pública, incluindo o conceito, as possíveis classificações, a natureza jurídica, as condições de invalidade e ineficácia, destacando-se os vícios de usurpação do poder, incompetência, desvio do poder, violação da lei e vícios formais e deduzindo as respectivas consequências, designadamente a inexistência e a nulidade da dívida pública, donde decorre a não vinculação do Estado moçambicano ao cumprimento da dívida inválida contrai- da com sujeitos de direito privado, internos ou externos, e o dever de cumpri-lá quando celebrada com Estados e Organizações Internacionais de Direito Público.
