Há fortes interesses económicos ao nível mais alto do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) que estão a forçar a revogação da lei que proíbe a importação de veículos com volante à esquerda para fins comerciais.
É que o n.o 6, do artigo 117, do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 1/2011, de 23 de Março, estabelece que “É proibida a importação de veículos com volante à esquerda para fins comerciais”.
Com esta disposição, o legislador quis acautelar os aspectos inerentes à prevenção e segurança rodoviárias. Recorde-se que este dispositivo foi adoptado numa altura em que se registavam altos índices de sinistralidade nas estradas moçambicanas. Mas interesses instalados no topo do Ministério dos Transportes e Comunicações estão a pressionar o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) no sentido de propor a revogação desta disposição legal. Tais grupos têm poder de decisão e têm fortes interesses no sector de transporte de mercadoria. Isto configura uma situação clara de conflito de interesses e uso abusivo do poder público para a satisfação de agendas privadas em detrimento do interesse público.
