Carlos Eduardo Mussanhane vem exercendo funções de Administrador de Pemba em Comissão de Serviço desde 20 de Novembro de 2017, de forma ilegal, nomeado pela Ministra da Administração Estatal, Carmelita Namashulua, por Despacho datado de 13 de Novembro de 2017 (vide doc. em anexo).
Realçar que Carlos E. Mussanhane foi expulso do Aparelho de Estado, tendo intentado a respectiva acção de impugnação através do processo n.o 78/2010-P, junto ao Tribunal Administrativo (TA). Sucede que, por acórdão com o n.o 34/2014, de 8 de Dezembro, em primeira instância, o Tribunal Administrativo (TA) manteve a decisão de expulsão.
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