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Comunicado da PGR Sobre as Dívidas Ilegais é um “Certificado” da sua Inoperância

Comunicado da PGR Sobre as Dívidas Ilegais é um “Certificado” da sua Inoperância

A Procuradoria-Geral da República (PGR) produziu e fez circular um Comunicado de Imprensa com o n.° 1/PGR/2019/012.3. O referido documento mais não é do que uma demonstração de como este órgão exerce as suas competências de forma reactiva e circunstancial. Esta forma de agir do mais alto órgão do Ministério Público (o mais alto órgão do Ministério Público segundo a lei é a PGR), significa que o mesmo só exerce as suas competências e comunica-se com os cidadãos quando se acha manietado.

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