As organizações da sociedade civil, reunidas nos dias 19 e 20 de Novembro de 2019, na Cidade de Maputo, discutiram, dentre vários assuntos, os mecanismos de compensação e benefícios concedidos às comunidades abrangidas pelos projectos do sector de extracção mineira e petrolífera em Moçambique.
No caso de Moçambique, a legislação que disciplina e regula o exercício dos direitos e deveres re-s lativos às comunidades que hospedam os projectos do sector extractivo é gerido ao abrigo das leis vigentes, nomeadamente, Lei n ̊. 20/2014 (que aprova a Lei de Minas) e Lei n.o 21/2014 (que aprova a Lei de Petróleos) ambas de 18 de Agosto. Estas leis definem que uma percentagem das receitas ge- radas nestas actividades devem ser canalizadas ou partilhadas em forma de benefícios para projectos de desenvolvimento das comunidades directamente abrangidas pelos respectivos projectos.
