No que diz respeito ao Processo Orçamental, o Tribunal Administrativo (TA) faz referência ao fraco alinhamento entre as acções prioritárias indicadas nos Planos Económicos e Sociais (PES) e nos Orçamentos aprovados, na vigência do PQG 2015-2019. O mesmo relatório enfatiza que esta constatação foi respondida pelo Governo em sede de contraditório do RPCGE 2018. Disse o Governo que estava em vias de ser acautelada, já que estava em curso o processo de reforma do Subsistema de Planificação e Orçamentação, por um programa que iria garantir o alinhamento do PES e do Orçamento do Estado (OE).
O CIP questiona ao Governo quando é que o referido processo de reforma será efectivamente implementando já que até então (OE 2021) não o foi. A questão de falta de alinhamento entre os documentos orçamentais é das constatações que mais transitam de ano para ano, há mais de 5 anos, e já foi levantada em várias avaliações sobre a transparência orçamental (ex: Public Expenditure and Financial Accountability – PEFA e Open Budget Índex – OBI) como um factor que contribui negativamente para a transparência e efectiva monitoria do Orçamento
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