O Tribunal de Recurso da Inglaterra e País de Gales, decidiu ontem, quinta-feira 11/03/2021, que o caso das dívidas ocultas iniciado por Moçambique contra cinco empresas do grupo Privinvest e seu proprietário, Iskandar Safa, deve ser julgado em foro arbitral e não por um tribunal inglês. A decisão é resultado do julgamento havido nos dias 17 e 18 de Fevereiro último em Londres (para ler mais sobre o julgamento clica nesta hiperligação: https://cipmoz.org/2021/03/07/julgamento-das-dividas-ocultas-em-londres-privinvest-tenta-a-todo-custo-evitar-tribunais-ingleses-e-arrastar-o-caso-para-a-arbitragem/).
A decisão de ontem, favorável à Privinvest, anula a decisão da primeira instância proferida pelo Juiz Justice Waksman, que havia considerado os tribunais ingleses competentes para julgar o caso das dívidas ocultas opondo a República de Moçambique e empresas do grupo Privinvest (para ler mais sobre a decisão do tribunal de primeira instância clica nesta hiperligação: https://cipmoz.org/2020/08/23/dividas-ocultas-tribunal-de-londres-chumba-recursos-da-privinvest-inclui-iskandar-safa-como-reu-e-marca-proxima-audiencia-para-janeiro-de-2021/).
