A Assembleia da República aprovou, no dia 5 de Maio 2021, na generalidade e por consenso, o Projecto de Lei que Aprova o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar. O documento, que atribui privilégios e regalias especiais aos funcionários públicos afectos à Assembleia da República, está a ser contestado em muitos quadrantes da sociedade. Há um entendimento de que a lei aprovada dá um tratamento privilegiado a este grupo profissional em contexto de restrições orçamentais causadas pelas mais diversas razões, como: as dívidas ocultas, que levaram à suspensão do apoio directo ao Orçamento do Estado; a queda de receitas do Estado, causada pela pandemia da Covid-19; a crise humanitária, devido aos ataques armados em Cabo Delgado.
O contexto de restrições orçamentais que o país atravessa torna ainda mais inadequada a aprovação de gastos com funcionários e agentes parlamentares quando milhões de moçambicanos – incluindo funcionários públicos de outras instituições – sofrem restrições devido à crise económica e financeira.
A entrada em vigor da Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar vai acarretar mais custos aos cofres do Estado. Nos últimos 4 anos (2017 a 2020), os gastos da Assembleia da República (AR) com o pessoal têm vindo a aumentar significativamente. A título de exemplo, as despesas com salários e remunerações e outras despesas com o pessoal na Assembleia da República passaram de cerca de 757 milhões de meticais em 2017 para cerca de 2,069 milhões em 2020, um aumento de cerca de 173%, em um período de quatro anos, o que equivalente a um aumento médio de cerca de 328 milhões de meticais por ano.
