Através de uma carta datado do dia 29 de Abril de 2022, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoane, solicitou, junto da Secretária do Estado na Província de Inhambane, que os filhos dos combatentes tivessem prioridade de acesso no concurso de admissão para a Função Pública naquela província.
Trata-se, no fundo, de uma solicitação que representa grave violação ao princípio da igualdade previsto nos termos do artigo 35.º da CRM, que determina que todos os cidadãos têm igualdade de direitos e deveres perante a lei, bem como a legislação que estabelece as regras para admissão na Função Pública em Moçambique, colocando em causa transparência desse processo de admissão, abrindo suspeitas sobre eventuais procedimentos semelhantes a este, quer ocorridas no passado, quer a ocorrer no futuro.
