As medidas do Pacote de Aceleração Económica (PAE) anunciadas pelo Governo em Agosto de 2022incluíram a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de 17 para 16%, e a redução do Imposto sobre o Rendimento e Pessoas Colectivas (IRPC) do sector dos transportes urbanos, de 32% para 10%. Estas reduções começaram a produzir efeitos a 1 de Janeiro deste ano. Por essa razão, devia haver uma redução do preço de venda ao público de combustíveis e da tarifa de transporte público urbano.
Ao fim do segundo mês da entrada em vigor da redução dos impostos referidos, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) mantém a aplicação da taxa de 17% no preço final dos combustíveis, o que ao abrigo da lei n° 22/2022 de 28 de Dezembro é ilegal.
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