Financas

1F) Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado – revogada à excepção do n.º 1 do artigo 1

Lei n.º 9/2002 de 13 de Fevereiro

Boletim da República n.º 7, I Série, 13 de Fevereiro de 2002, 2º Suplemento

2F) Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designada por SISTAFE Revogou a Lei n.º 9/2002 de 13 de Fevereiro, à excepção do n.º 1 do artigo 1

Lei n.º 14/2020 de 23 de DezembroBoletim da República n.º 246, I Série, de 23 de Dezembro de 2020, Suplemento

Decreto n.º 26/2021 de 3 de Maio Boletim da República n.º 83, I Série, de 3 de Maio de 2021

4F) Designa como Unidades Funcionais do SISTAFE, Unidades de Supervisão, Unidades Intermédias e Unidades Gestoras Executoras Especiais
Diploma Ministerial n.º 261/2004 20 de Dezembro
Boletim da República n.º 50, I Série, 20 de Dezembro de 2004, Suplemento

5F) Designa as Unidades Funcionais (UFis) do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), responsáveis pela gestão central e local, no âmbito da implementação do Subsistema de Controlo Interno.

Diploma Ministerial n.º 30/2017 de 27 de Abril
Boletim da República n.º 65, I Série, de 27 de Abril de 2017

6F) Cria e operacionaliza as Unidades Intermédias Sectoriais do Subsistema do Orçamento do Estado, designado por SOE
Diploma Ministerial n.º 88/2018 de 28 de Setembro
Boletim da República n.º 190, I Série, de 28 de Setembro de 2018

7F) Concernente a operacionalização do SISTAFE nas Autarquias Locais Diploma Ministerial n.º 73/2019 de 22 de Julho

Boletim da República n.º 140, I Série, de 22 de Julho de 2019

8F) Aprova as regras do Registo de Domicílios bancários no e-SISTAFE
Diploma Ministerial n.º 91/2015 de 18 de Setembro
Boletim da República n.º 75, I Série, de 18 de Setembro de 2015, Suplemento

9F) Regulamento de Gestão das Contas Bancárias do Estado
Diploma Ministerial n.º 23/2018 de 2 de Fevereiro
Revoga Diploma Ministerial n.º 1/2004 – Regulamento da Conta Única do Tesouro
Boletim da República n.º 24, I Série, de 2 de Fevereiro de 2018

10F) Regulamento da Actividade de Auditoria Interna do Sector Público
Decreto n.º 81/2019 de 20 de Setembro
Boletim da República n.º 184, I Série, de 20 de Setembro de 2019

11F) Manual de Auditoria Interna
Diploma Ministerial n.º 10/2021 de 25 de Janeiro
Boletim da República n.º 16, I Série, de 25 de Janeiro de 2021

12F) Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos – versão original
Diploma Ministerial n.º 181/2013 de 14 de Outubro
Boletim da República n.º 82, I Série, de 14 de Outubro de 2013, Suplemento

Alterado por Diploma Ministerial n.º 91/2015 – Regras de Registo de Domicílios Bancários no e-SISTAFE
Alterado por Diploma Ministerial n.º 23/2018 – Regulamento de Gestão das Contas Bancárias do Estado

13F) Altera os artigos 26 e 31 do Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 181/2013 de 14 de Outubro
Diploma Ministerial n.º 83/2022 de 25 de Julho
Boletim da República n.º 142, I Série, de 25 de Julho de 2022

14F) Regime Financeiro e Patrimonial dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial
Lei n.º 16/2019 de 24 de Setembro
Boletim da República n.º 186, I Série, de 24 de Setembro de 2019, Suplemento

15F) Regulamentação do Regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial
Decreto n.º 95/2020 de 2 de Novembro
Boletim da República n.º 209, I Série, de 2 de Novembro de 2020

16F) Regulamento do Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado CPF
Diploma Ministerial n.º 54/2023 de 5 de Maio
Boletim da República n.º 86, I Série, de 5 de Maio de 2023

17F) Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2023
Lei n.º 29/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro

18F) Regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2023
Decreto n.º 6/2023 de 10 de Fevereiro
Boletim da República n.º 28, I Série, de 10 de Fevereiro de 2023

19F) Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2023
Resolução n.º 18/2022 de 12 de Dezembro
Boletim da República n.º 239, I Série, de 12 de Dezembro de 2022

20F) Lei de Bases do Sistema Tributário da República de Moçambique
Lei n.º 15/2002 de 26 de Junho
Boletim da República n.º 26, I Série, de 26 de Junho de 2002, Suplemento

21F) Altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002 de 26 de Junho, Lei de Bases do Sistema Tributário da República de Moçambique
Lei n.º 21/2022 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 250, I Série, de 28 de Dezembro de 2022

22F) Lei de Bases do Sistema Tributário de Moçambique – versão consolidada

23F) Ordenamento Jurídico Tributário moçambicano, aplicável a todos os tributos nacionais e autárquicos
Lei n.º 2/2006 de 22 de Março
Boletim da República n.º 12, I Série de 22 de Março de 2006
Nota: Os artigos 204 a 207 foram derrogados pela Lei n.º 35/2014 que reviu o Código Penal, artigos estes que foram repristinados pela Lei n.º 24/2019 que aprovou o novo Código Penal e revou a lei n.º 35/2014

24F) Aprova a Declaração Modelo Geral que permite arrecadar taxas e outro tipo de receitas próprias e consignadas previstas na legislação aplicável
Decreto n.º 63/2022 de 25 de Novembro
Boletim da República n.º 228, I Série, de 25 de Novembro de 2022

25F) Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2021 – 2023
Resolução n.º 58/2020 de 13 de Novembro
Boletim da República n.º 218, I Série, de 13 de Novembro de 2020

26F) Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2022 – 2024
Resolução n.º 14/2021 de 21 de Abril
Boletim da República n.º 75, I Série, de 21 de Abril de 2021

27F) Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2023 – 2025
Resolução n.º 25/2022 de 8 de Junho
Boletim da República n.º 109, I Série, de 8 de Junho de 2022

28F) Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2024 – 2026
Resolução n.º 22/2023 de 27 de Julho
Boletim da República n.º 144, I Série, de 27 de Julho de 2023

29F) Lei dos investimentos privados na República de Moçambique e elegíveis ao gozo de garantias e incentivos fiscais e não fiscais
Lei n. 8/2023 de 9 de Junho
Boletim da República n.º 111, I Série, de 9 de Junho de 2023

30F) Código dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro
Boletim da República n.º 1, I Série, de 12 de Janeiro de 2009, 3º Suplemento

31F) Código dos Benefícios Fiscais
Aviso Rectificativo de 21 de Maio de 2009, publicado no Boletim da República n.º 20, I Série de 21 de Maio de 2009, 2º Suplemento

32F) Código dos Benefícios Fiscais – versão consolidada
Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro

33F) Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais
Decreto n.º 56/2009 de 7 de Outubro
Boletim da República n.º 40, I Série, de 7 de Outubro de 2009

34F) Mecanismos de implementação do Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais
Despacho de 6 de Janeiro de 2010
Boletim da República n.º 11, I Série, de 17 de Março de 2010

35F) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei n.º 27/2014 de 23 de Setembro republicada por Lei n.º 14/2017 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 76, I Série, de 23 de Setembro de 2014, 5º Suplemento

36F) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Lei n.º 14/2017 28 de Dezembro – republicação da Lei n.º 27/2014 de 23 de Setembro
Boletim da República n.º 202, I Série, de 28 de Dezembro de 2017, 4º Suplemento

37F) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Decreto n.º 32/2015 de 31 de Dezembro
Boletim da República n.º 104, I Série, de 31 de Dezembro de 2015, Suplemento

38F) Altera o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Decreto n.º 77/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 4º Suplemento

39F) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas – versão consolidada

40F) Modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Diploma Ministerial n.º 36/2020 de 30 de Julho
Boletim da República n.º 145, I Série, de 30 de Julho de 2020

41F) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Lei n.º 28/2014 de 23 de Setembro republicada por Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 76, I Série, de 23 de Setembro de 2014, 5º Suplemento

42F) Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro – republicação da Lei n.º 28/2014 de 23 de Setembro
Boletim da República n.º 202, I Série, de 28 de Dezembro de 2017, 4º Suplemento

43F) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Decreto n.º 28/2015 de 28 de Dezembro
Boletim da República n.º 103, I Série, de 28 de Dezembro 2015

44F) Altera o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira
Decreto n.º 76/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 4º Suplemento

45F) Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais para a Actividade Mineira – versão consolidada

46F) Modelos de declaração necessários do cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira
Diploma Ministerial n.º 37/2020 de 30 de Julho
Boletim da República n.º 145, I Série, de 30 de Julho de 2020

47F) Estratégia para Contratação Pública Electrónica
Resolução n.º 54/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 4º Suplemento

48F) Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado
Decreto n.º 79/2022 de 30 de Dezembro
Boletim da República n.º 252, I Série, de 30 de Dezembro de 2022, 7º Suplemento

49F) Certidão de Quitação Fiscal
Diploma Ministerial n.º 85/2023 de 9 de Junho
Boletim da República n.º 111, I Série, de 9 de Junho de 2023, Suplemento

50F) Documentos de Concurso para Bens e Serviços Gerais
Diploma Ministerial n.º 147/2006 de 8 de Setembro
Boletim da República n.º 36, I Série, de 8 de Setembro de 2006, 2º Suplemento

51F) Documentos de Concurso para Bens e Serviços Gerais de Pequena Dimensão
Diploma Ministerial n.º 148/2006 de 8 de Setembro
Boletim da República n.º 36, I Série, de 8 de Setembro de 2006, 2º Suplemento

52F) Documentos de Concursos para Manuais Escolares
Diploma Ministerial n.º 150/2006 de 8 de Setembro
Boletim da República n.º 36, I Série, de 8 de Setembro de 2006, 4º Suplemento

53F)Documentos de Concursos para Serviços de Consultorias
Diploma Ministerial n.º 151/2006 de 8 de Setembro
Boletim da República n.º 36, I Série, de 8 de Setembro de 2006

54F) Procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação do Concurso por Lances, para aquisição de bens e contratação de serviços
Diploma Ministerial n.º 78/2019 de 6 de Agosto
Boletim da República n.º 151, I Série, de 6 de Agosto de 2019