– Os pronunciamentos à imprensa do ministro das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, Carlos Mesquita, de que o Governo ainda está a “avaliar de quem é a responsabilidade, se do Estado ou da Empresa”, num caso que remonta ao ano 2016, confirma a necessidade de um escrutínio mais rigoroso, por parte das entidades públicas, em relação à situação financeira de potenciais empreiteiros estrangeiros.
Fraudes milionárias similares à ocorrida no projecto de construção de 1200 habitações sociais do Fundo de Fomento de Habitação (FFH), recentemente exposto pelo CIP, podem ocorrer com mais frequência como resultado de lacunas no regulamento da contratação pública. Este dispositivo legal não obriga às entidades contratantes a confirmarem a veracidade da situação financeira apresentada por empreiteiros estrangeiros, deixando ao seu critério a necessidade de realizar ou não diligências do género.
