![É mandatório a Procuradoria-Geral da República publicar o Memorando de Entendimento assinado com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de capitais É mandatório a Procuradoria-Geral da República publicar o Memorando de Entendimento assinado com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de capitais](https://www.cipmoz.org/wp-content/uploads/2023/04/Anticorrupcao9-1.jpg)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) publicou, no dia 7 de Maio do ano corrente, (2024) uma nota de imprensa onde fazia saber que tinha assinado um memorando de entendimento (MOU) com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de cerca de 829.500 libras (oitocentas e vinte e nove mil e quinhentas libras) provenientes de actividades ilícitas.
No entanto, a PGR não refere, na nota em questão, que uma das obrigações que lhe cabe (ainda não cumprida), consiste na obrigatoriedade de publicar o MOU na sua página da internet, por se tratar de um documento público. Neste artigo, o CIP publica o MOU assinado na íntegra.
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