Recentemente foi aprovada pela Assembleia da República a Lei sobre Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos. Para a sua entrada em vigor espera promulgação pelo Presidente da República. A aprovação desta lei específica representa um avanço no processo de recuperação de activos que se quer significativo em virtude da prática de crimes de corrupção e outros de natureza económico-financeira. Contudo, para que o regime jurídico de recuperação de activos fique completo é importante que seja aprovada uma lei de repatriamento de capitais.

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