Eficácia das Leis de Recuperação de Activos e da Cooperação Judiciária Dependerá da Assinatura de Acordos Bilaterais e Multilaterais de Âmbito Internacional

Em Moçambique, a eficácia da futura lei de recuperação (e gestão) de activos vai depender, em grande medida, de outros dois importantes instrumentos: a Lei n.º 21/2019, de 11 de Novembro – Lei da Cooperação Judiciária (que já foi aprovada) e a assinatura de acordos internacionais bilaterais ou multilaterais com países onde se demonstre existir essa necessidade. Assim é porque Moçambique não tem a pujança de um país como os Estados Unidos da América (EUA) ou do Reino Unido (UK), cujas leis anti-corrupção são “tentaculares”, ou seja, abrangem outras jurisdições externas às dos países em causa. É assim que acontece com a FCPA – Foreign Corruption Practices Act no caso dos EUA e, no caso da Inglaterra, a UK Bribery – United Kingdom Bribery.

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